Anatel discute em audiência o Regulamento do novo Serviço de Acesso Condicionado

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza na terça-feira, 24/1, das 8h30 às 13 horas, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, em sua sede em Brasília-DF, uma audiência pública sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), objeto da Consulta Pública nº 65/2011. De acordo com a Lei nº 12.485/11, o SeAC sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura - Serviço de TV a Cabo (TVC), Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) -, cabendo à Anatel regulamentá-lo.

A proposta apresenta o regramento para o SeAC, incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações e canais de programação de distribuição obrigatória. Os objetivos gerais do regulamento são reduzir possíveis barreiras à entrada de novos/as prestadores/as e favorecer a competição e os/as pequenos/as prestadores/as de serviço.

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