Anatel encerra consulta sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encerra na quinta-feira, 2/2, o recebimento de manifestações sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), disponível sob a Consulta Pública nº 65/2011. Trata-se da proposta de regulamento e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

Segundo a Anatel, a proposta traz disposições acerca da outorga dos serviços, instalação e licenciamento de estações e canais de programação de distribuição obrigatória, com o sentido geral de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos/as prestadores/as e favorecer a competição, com foco nos/as pequenos/as prestadores/as de serviço. De acordo com a Lei nº 12.485/11, o SeAC sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, cabendo à Agência regulamentá-lo, no âmbito de suas competências.

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